LGPD e seus dados

Dados pessoais nas páginas de empresa

O Portal CNPJ exibe dados do cadastro público de CNPJ da Receita Federal. Alguns deles se referem a pessoas: nome de sócios e administradores, nome de empresários individuais e MEIs (que costuma fazer parte da razão social) e o CPF de sócios, que já vem mascarado na base pública.

Para proteger essas pessoas, nunca exibimos e-mail nem telefone e, para empresários individuais e MEIs, não exibimos rua, número e complemento do endereço.

Seus direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 18) garante ao titular, entre outros, o direito de:

• confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a eles;
• pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• saber com quem os dados foram compartilhados;
• opor-se a um tratamento que considere irregular.

Como fazer um pedido

• Envie o pedido pela página de contato (assunto "Privacidade / remoção de dados") ou para portalcnpjmail@gmail.com.
• Informe o CNPJ, o que você deseja e a sua relação com os dados (por exemplo, titular, sócio ou representante da empresa).
• Podemos pedir informações adicionais para confirmar que o pedido foi feito pelo titular ou por quem o representa. Isso evita que terceiros removam ou acessem dados de outras pessoas.

Respondemos em até 15 dias, prazo previsto no art. 19 da LGPD. Quando um pedido de remoção é aceito, a página da empresa deixa de exibir os dados assim que a alteração é publicada. Também pedimos ao Google a retirada da página dos resultados de busca, mas a atualização depende do próprio Google e pode levar alguns dias.

Correção de dados cadastrais

O Portal CNPJ apenas exibe os dados publicados pela Receita Federal e não pode alterá-los. Para corrigir um dado da empresa, a própria empresa (normalmente com a ajuda do contador) deve atualizar o cadastro junto à Receita Federal ou à Junta Comercial. A correção aparece aqui depois que a Receita publicar a base atualizada, o que acontece uma vez por mês.

Mais informações

Veja a Política de Privacidade completa. Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).