Termos de Uso

1. Aceitação

Ao usar o Portal CNPJ (portalcnpj.org), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o site.

2. O serviço

O Portal CNPJ oferece consulta gratuita aos dados cadastrais públicos de empresas brasileiras, a partir do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que a Receita Federal publica como dados abertos.

O Portal CNPJ é um serviço independente: não é um site do governo e não tem vínculo com a Receita Federal. As informações têm caráter apenas informativo. Para um documento com valor oficial, emita o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal.

3. Exatidão e atualização dos dados

Os dados são exibidos como publicados pela Receita Federal, que atualiza a base uma vez por mês. Por isso, alterações recentes podem ainda não aparecer, e erros existentes na fonte são reproduzidos aqui. Cada página de empresa informa o mês da base e a data da consulta.

O Portal CNPJ não garante que as informações estejam completas, corretas ou atualizadas e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nelas. Confirme na fonte oficial antes de usar os dados em contratos, cadastros ou outras decisões importantes.

4. Uso permitido e proibido

Você pode consultar e usar as informações para fins pessoais ou profissionais legítimos. Não é permitido:

• coletar dados de forma automatizada e em massa (robôs, raspagem ou scripts), ou fazer acessos que sobrecarreguem o site;
• tentar burlar limites de acesso, medidas de segurança ou a área restrita;
• usar os dados para envio de spam, fraudes, discriminação ou qualquer finalidade ilícita, ou em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• apresentar o Portal CNPJ ou suas informações como documento oficial.

Podemos bloquear, sem aviso, acessos que violem estes termos.

5. Área restrita

A área restrita é destinada apenas a usuários autorizados. O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com sua conta. Podemos suspender contas usadas em desacordo com estes termos.

6. API

O acesso aos dados por API é restrito a parceiros autorizados. O uso sem autorização é proibido.

7. Propriedade intelectual

Os dados cadastrais são públicos e pertencem à base da Receita Federal. O nome Portal CNPJ, o visual do site, os textos e o código são protegidos e não podem ser copiados para criar serviço semelhante sem autorização.

8. Links externos

O site contém links para páginas de terceiros, como as da Receita Federal. Não controlamos esses sites e não respondemos pelo conteúdo deles.

9. Disponibilidade

O serviço é gratuito e oferecido no estado em que se encontra. Ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas próprias ou das fontes de dados, sem aviso prévio.

10. Alterações e legislação

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; a data da última atualização fica no topo desta página. Eles são regidos pelas leis brasileiras.

Dúvidas: portalcnpjmail@gmail.com ou a página de contato.